Requerimento Legislativo nº 04/2026
De autoria do vereador vando cardoso o requerimento solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre a composição financeira, honorários advocatícios e os critérios de rateio dos recursos provenientes do precatório do FUNDEF, relacionados ao Projeto de Lei nº 26/2026.
A iniciativa busca ampliar a transparência e o acesso às informações sobre a destinação desses recursos.