A Câmara Municipal de Sertãozinho aprovou nessa terça-feira (12), o Projeto de Lei 14/2013 (PL) de autoria do Executivo Municipal que trata sobre a implantação do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem no município, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), conforme previsto na Lei Federal 14.443, de 2022.
De acordo com o PL o pagamento do piso salarial será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente, considerando as normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
A fixação do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal, contribuirá para o bom desempenho das atividades desses profissionais à população.
Para os parlamentares “a aprovação é importante e proporciona a valorização merecida desta importante classe trabalhadora”.
Aprovado também em sessão, o Requerimento n° 52/2023, de autoria do vereador Patrício Fernandes, para construção de um calçadão na entrada da cidade até a estátua de Frei Damião.
