Os vereadores da Câmara Municipal de Sertãozinho aprovaram o Projeto de Lei n° 004/2023 que trata sobre a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. A votação da matéria aconteceu durante a Sessão Ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (3).
A primeira discussão do projeto aconteceu na sessão da última sexta-feira e contou com a presença da Promotora de Justiça, Daniele Lucena. Nesta terça, houve a segunda discussão e votação. A matéria foi aprovada pelos vereadores Patrício Fernandes, Clezinaldo Nunes, Naldo Nunes, Messias Ribeiro, Fernando Campelo e o presidente Rony Vieira. A vereadora Glaucione Sena e os vereadores Wanderley Pereira e Júnior de Jaciel não compareceram à sessão.
A aprovação do projeto traz novidades ao processo eleitoral do Conselho Tutelar. Dentre elas está a votação em candidato único e a utilização de urnas eletrônicas nas eleições, que acontecerá no dia 1 de outubro.
Após a votação, o presidente Ronny Vieira encaminhou o documento ao Poder Executivo, que procedeu com a publicação no Diário Oficial da Lei 433/2023. Com isso, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), ficou apto a realizar a publicação do edital referente a abertura das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Sertãozinho.
